CNJ atende reivindicação de professores

A decisão do Conselho Nacional de Justiça que deu o prazo de 60 dias para o Tribunal de Justiça da Bahia resolver os problemas denunciados pela APLB-Sindicato na Comarca de Conceição do Jacuípe, onde os trabalhadores em educação ingressaram com várias ações e não conseguiam obter sentença.

A denúncia foi feita primeiro ao Tribunal de Justiça e…. arquivada. Leia a decisão do CNJ:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1 480

RELATOR : CONSELHEIRO RUI STOCO

REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – APLB

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO : ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

VOTO N.”

EMENTA:

PEDIDO DE PROVIDENCIAS PRECARIEDADE NA

PRESTACAO JURISDICIONAL INSPECAO DETERMINADA

PEL0 TRIBUNAL. ARQUIVAMENTO.

VISTOS,

Trata-se de Pedido de providências no qua1 o autor, Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. requer a intervenção deste Conselho junto ao TJBA. no sentido da implementação de medidas que reduzam a defasagem de pessoal na comarca de Conceição de Jacuípe-BA. de forma a se garantir uma prestação jurisdicional adequada.

O requerente sustenta que ajuizou diversas ações que não receberam o devido andamento. causando revolta e desesperança entre os servidores estaduais da área da Educação. Segundo relata. há apenas um escrivão e uma serventuária no cartório civil. há dificuldade na localização dos processos, os mandados se eternizam nas mãos dos oficiais de justiça, enfim, a situação é de precariedade na comarca.

Foram solicitadas informações ao TJBA, oportunidade na qual a Corregedoria Geral de Justiça esclareceu que já tomou providências. principalmente via a publicação de portaria com a finalidade de proceder a uma inspeção para devida apuração das irregularidades denunciadas. Junta aos autos copia do referido ato (fl. 1237).

É o relatório.

Louvo o autor pela iniciativa. Dentre as funq6es constitucionais deste Conselho. inclui-se a de velar pela eficiência administrativa e qualidade na prestação jurisdicional. De toda sorte, observo a diligência do Tribunal de Justiça da Bahia na publicação de portaria determinando a inspeção na comarca de Conceição de Jacuípe-BA, o que, a princípio. parece-me medida adequada e suficiente.

Pelo exposto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Tribunal tome as providências necessárias. Ao arquivo.