APLB-Sindicato – Rede Estadual e Interior – Lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos completa 1 ano

Lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos completa 1 ano

2 de dezembro de 2016 5

Aposentadoria compulsória é uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava. Fatos que levam à aposentadoria compulsória são: idade, doença física ou mental incapacitante, determinação judicial, entre outros.

Lei Complementar 152/15

Promulgada lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

Norma passou a valer desde 4 de dezembro de 2015, com a publicação no DOU

Os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. A presidente Dilma Rousseff promulgou, nesta quinta-feira, 3, a LC 152/15, que dispõe sobre a idade máxima para permanência no serviço público. Pela regra antiga, essa aposentadoria se dava aos 70 anos. A norma passa a valer nesta sexta, 4, com a publicação no DOU. 

Pela norma, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: (i) os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; (ii) os membros do Judiciário; (iii) os membros do MP; (iv) os membros das Defensorias Públicas; e (v) os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei  11.440/06, o disposto na lei será aplicado progressivamente à razão de 1 ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 anos, a partir da vigência, até o limite de 75 anos.

Veto

O projeto para mudança de idade máxima é de autoria do senador José Serra. A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a EC 88, que determina que ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Para o senador, a extensão da compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.

A presidente Dilma chegou a vetar integralmente o projeto, alegando que o tema é de iniciativa do Executivo, portanto, a proposta seria inconstitucional. Mas o Congresso foi quase unânime na defesa da derrubada do veto.

Veja a íntegra da lei.

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Lei Complementar Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta LC dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II – os membros do Poder Judiciário;

III – os membros do Ministério Público;

IV – os membros das Defensorias Públicas;

V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Bra- sileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

5 Comentários »

  1. Antonio Fontes 16 de janeiro de 2017 at 12:48 - Reply

    O parágrafo único só é aplicado aos servidores do Serviço Externo? Como? Deveria valer para todos. Para cada dois anos trabalhados conta três para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, é isso? Expliquem melhor o parágrafo único.

  2. maria Silva 9 de janeiro de 2017 at 17:05 - Reply

    Gostaria de saber se a compulsória continua aos 75 anos.

  3. jose almeida 28 de dezembro de 2016 at 9:39 - Reply

    Qria entender porque o sindicato faz propaganda de uma lei inconstitucional em sua origem, pois conforme a própria constituição mudança na previdência é de competência exclusiva do presidente e não de um senador.

  4. Lia 8 de dezembro de 2016 at 20:39 - Reply

    Agilize nossa aposentadoria Rui ,que está encalhada no CAD

  5. Roberto 5 de dezembro de 2016 at 19:39 - Reply

    Que piada! Professor trabalhar até aos 75 anos de idade, para receber um injustiçado salário.

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