APLB-Sindicato – Rede Estadual e Interior – Governo publica Portaria que define critérios para conversão do benefício de Licença-Prêmio em Pecúnia

Governo publica Portaria que define critérios para conversão do benefício de Licença-Prêmio em Pecúnia

7 de dezembro de 2016 23
licenca-premio

 

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

. O compromisso do Estado em assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos;

. O compromisso desta gestão com a valorização do profissional de educação;

. A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios aos integrantes da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia;

. O disposto na Lei 7.934, de 11 de outubro de 2001, e no Decreto 8.573, de 01 de julho de 2003,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Autorizar a Superintendência de Recursos Humanos da Educação a proceder à análise do requerimento de Licença Prêmio para a conversão em pecúnia, formulados por ocupantes do cargo de professor da carreira do Magistério Público estadual do Ensino Fundamental e Médio, observados os requisitos e critérios definidos no Decreto nº 8.573, de 01 de julho de 2003.

 

Art. 2º – Fixar em 2.000 o quantitativo máximo de licenças prêmios a serem concedidas no exercício de 2017 para conversão em pecúnia, sendo limitado a 50% (cinqüenta por cento) por semestre.

 

Art. 3º – A conversão dos períodos de licença prêmio em abono pecuniário alcançará, preferencialmente, o professor que:

I – esteja com processo de aposentadoria por tempo de serviço em tramitação, cuja abertura ocorra até 13/01/2017, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2017, e até 19/05/2017, para o processo seletivo do segundo semestre de 2017;

II – tenha idade igual ou superior a 60 anos;

III – não tenha sido beneficiado com a conversão da licença em pecúnia há, pelo menos, 01 (um) ano;

IV – conte maior tempo de efetiva regência de classe;

 

Art. 4° – Esgotados todos os critérios de desempate previstos no Art. 7º do Decreto 8.573 de 01 de julho de 2003, e, persistindo um quantitativo superior ao limite de concessão de Licença prêmio conversão em abono pecuniário determinado no Art. 2º desta Portaria, será adotado como critério de desempate para o deferimento, o cômputo da maior idade entre os concorrentes.

 

Art. 6º – Para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria, deverão ser observados os seguintes prazos:

– Para o primeiro semestre:

a) requerimento – serão considerados os protocolos até 13/01/2017;

b) julgamento e publicação da lista classificatória – até 10/02/2017;

c) recurso – deverá ser protocolado de 13 a 17/02/2017;

d)resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação –  17/03/2017;

e)concessão – a partir de  23/03/2017.

 

– Para o segundo semestre:

a)requerimento – serão considerados os protocolos de 27/03 até 19/05/2017;

b)julgamento e publicação da lista classificatória – até 14/07/2017;

c)recurso – deverá ser protocolado de 17 a 21/07/2017;

d)resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação –  18/08/2017;

e)concessão – a partir de 14/09/2017.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 05 de Dezembro de 2016.

Walter Pinheiro

Secretário da Educação

23 Comentários »

  1. Marcelo Pina 29 de janeiro de 2017 at 20:37 - Reply

    Os critérios para Licença Prêmio transformada em Pecúnia ferem nossos direitos, chegam a ser absurdos, principalmente em relação à idade exigida…

  2. Cristine Matos 13 de janeiro de 2017 at 21:27 - Reply

    Os critérios da licença pecúnia precisam ser revistos, não contempla que ingressou cedo no magistério e vai completar 30 anos de serviço muito antes dos 60 de idade. Poderia alternar ou considerar 50% tempo de serviço e 50% idade.

  3. ELAYNE 6 de janeiro de 2017 at 11:44 - Reply

    INACREDITÁVEL… A JUSTIFICATIVA PARA RECEBER MENOS A SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO. ESCRAVOS EM PLENO 2017!!! SEMPRE SAIMOS NO PREJUÍJO E NAAAAAAAAAAAADAAAAAAAAAA É FEITO DE REAL PARA NOS DEVOLVER E NÃO NOS LESAR. ME SINTO UMA VERDADEIRA IDIOTA. SÓ TENHO OBRIGAÇÃO E DEVERES. ZERO DE DIREITO. AOS 41 ANOS , 16 ANOS DE ENSINO PÚBLICO JAMAIS TIVE OU TEREI UMA LICENÇA CONCEDIDA EM NENHUMA DAS MODALIDADES. MELHOR NEM SABER QUE EXISTE. COMO SOU APENAS UM NÚMERO PARA A SEC E UMA MALA PARA A APLB , DESENVOLVER MEU PAPEL COMO UMA MÁQUINA NA SALA DE AULA. SE QUEBRAR AGUARDAR CONSERTO QUANDO FOR POSSÍVEL. ME SINTO ASSIM…

  4. PEDRO CARDOSO DOS SANTOS FILHO 20 de dezembro de 2016 at 11:23 - Reply

    Bom dia, Colegas!

    Hoje 20 de Dezembro de 2016 e até agora a pouco, o valor do 13º salário não havia entrado na conta. Estando este valor certo ou errado, a data limite para esse pagamento, não é o dia 20 de Dezembro? E quanto à correção desse erro, quais as providências que estão sendo adotadas pela APLB em defesa de seus associados?

  5. Ceiça Moraes 18 de dezembro de 2016 at 21:41 - Reply

    Será que oo Sindicato se lembra do Processo da URV?????!!!!!
    Será que Aplb Sindicato sabe que existe um Processo de Certificação (antiga mudança de Grau) que já está Caduco no setor jurídico?? Dra Rita tem alguma explicação pra isso????? O meu processo está na mão dela e as desculpas pra não agilizar não me convenceram!!!!
    Providências!!!!!
    Acho que o Ministério Público tem que saber disso!!!!
    Saudações

  6. Raimunda Soares 18 de dezembro de 2016 at 0:33 - Reply

    O 13° desse ano veio menor que o do ano passado, alguém sabe dizer alguma coisa, APLB? Eu quero meu dinheiro de volta…

  7. Sidiogenes 17 de dezembro de 2016 at 12:50 - Reply

    Boa tarde a todos. Saiu a folha do contracheque relacionado ao 13º. Houve um grande equivoco nos valores. Fui ao setor financeiro da SEC e disseram que estava correto. Agora veja, estou como vice-diretor, houve um aumento por causa das gratificação e outros, mas está registrado na folha do 13º um valor muito abaixo do que recebi no ano passado. E está ocorrendo com muitos colegas.

  8. MARIA HELENA 15 de dezembro de 2016 at 21:16 - Reply

    Queremos Licença Prêmio para gozo. O que está acontecendo? Mais importante do que vender a Licença, é poder usá-la para descansar e poder viajar.

  9. renato 15 de dezembro de 2016 at 14:40 - Reply

    MESTRADO EDUCAÇÃO.
    FACED UFBA. INSCRIÇÕES EM JANEIRO 2017. PREPARATÓRIO PARTICULAR (SAI COM ANTEPROJETO PRONTO). INFORMAÇÕES SÓ PELO TELEFONE 71 – 993313043 COM PROF. RENATO

  10. Pablo 14 de dezembro de 2016 at 20:16 - Reply

    Eles estão burlando, vários processos com jurisprudenciais do STF! A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade dos votos.

    Os erros estão nas datas e critérios e formas de se conseguir a pecúnia.

  11. Antonio 14 de dezembro de 2016 at 17:20 - Reply

    Alguém pode me explicar que desconto abusivo, estúpido e criminoso foi este sobre a parcela do 13º? Só no meu foram 509,00. Quero deixar claro que eu não sou responsável pelo rombo aos cofres públicos e não quero pagar por isso.

  12. Tino 14 de dezembro de 2016 at 17:12 - Reply

    Colegas
    O contra cheque do décimo já está online.

  13. Ana 14 de dezembro de 2016 at 14:49 - Reply

    Já vi o meu contracheque do mês de dezembro Pri. Só não saiu ainda do décimo terceiro. Dizem que o pagamento será no dia 20

  14. Ana 14 de dezembro de 2016 at 10:50 - Reply

    Por que ainda não saiu o contracheque do décimo terceiro dos aposentados?

  15. marileide 13 de dezembro de 2016 at 23:02 - Reply

    No Brasil é assim: existe leis que lhe dar direitos..só que ao decorrer do tempo vai aparecendo outras leis que vai invalidando aquelas primeiras e ai você vai ficando sem usufruir desses direitos….que na verdade é uma enganação….uma mentira…um faz de conta para enganar o trabalhador…que pensa que tem direitos, mas não tem. É assim que funciona as falsas democracias…é assim que funciona o nosso país. Existem leis mas não são cumpridas….principalmente quando é para beneficiar os pobres…os trabalhadores.

  16. Telma 12 de dezembro de 2016 at 14:05 - Reply

    E para quem já se aposentou, como é o procedimento de solicitação de abono pecuniário? É preciso atualizar a solicitação ou vão verificar o histórico de pedidos?

  17. Pri 12 de dezembro de 2016 at 13:37 - Reply

    Nao vi o contracheque de dezembro Ana.Mas é verdade o normal aparece como em processamento e o adicional e especial como inexistente. Quando receberemos o 13°?

  18. Edipo 12 de dezembro de 2016 at 13:18 - Reply

    Virgínia: Não está correto, muito menos é legal. Resta saber se o setor jurídico do sindicato sabe disso.

  19. Virgínia 10 de dezembro de 2016 at 7:57 - Reply

    Idade igual ou superior a 60??? Isso tá correto???

  20. Ana 9 de dezembro de 2016 at 16:56 - Reply

    Saiu o contracheque do mês de dezembro, por que não saiu do décimo terceiro?

  21. lila 7 de dezembro de 2016 at 23:03 - Reply

    Quem pediu as licenças em pecúnia e já aposentou tem direito? Pedi várias vezes e colocaram na conta do esquecimento desde 2006.? Sendo que o decreto 8573 foi de 01 de julho de 2003. Por que só agora faz valer? Tenho o número de todos os processos que pedir as licenças em pecúnia .

  22. Alice Oliveira 7 de dezembro de 2016 at 15:30 - Reply

    Quando vamos receber a diferença do Processo de Reclassificação? Quanto tempo para fazer os cálculos! Onde estão os advogados que serão pagos por nós, professore? Precisamos receber. Fomos afetados pela crise, que os políticos causaram.
    Agilizem para o bem de todos os aposentados(a).

  23. pablo 7 de dezembro de 2016 at 15:03 - Reply

    Aplb acorda e vai atrás de nossos direitos. Direitos dos professores. Onde está a nossa URV? Onde e quando acontecerá a nova fase do curso de nocas tecnologias para mudança de grau? Aplb, kd vc?

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