APLB-Sindicato – Rede Estadual e Interior – Estatuto do Magistério

Estatuto do Magistério

Estatuto do Magistério Oficial – Lei 8.261 – Publicado no D.O.E. em 30.05.2002

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Estatuto do Magistério

 

Texto inicial:

LEI Nº 8.261 DE 29 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino

Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras

providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS

Art. 1º – Esta Lei disciplina o regime jurídico do Magistério Público do Ensino

Fundamental e Médio do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial previsto na

Constituição Estadual.

Parágrafo único - Ao Magistério Público aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto