Estatuto do Magistério Oficial – confira o site
Confira o texto neste endereço eletrônico da SEC: http://www.sec.ba.gov.br/arquivos_leg_sec/Lei8261.pdf
ou clique no texto de abertura do Estatuto, abaixo:
LEI Nº 8.261 DE 29 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino
Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º – Esta Lei disciplina o regime jurídico do Magistério Público do Ensino
Fundamental e Médio do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial previsto na
Parágrafo único - Ao Magistério Público aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto
