27 de Novembro: Cinco razões para apoiar o Fundeb permanente e com mais recursos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou o Dia Nacional de Mobilização pelo Novo Fundeb – 27 de novembro. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data, o regime de cooperação ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação em todo país.
Até o dia 27 de novembro, as entidades filiadas à CNTE nos estados e municípios devem promover debates com a categoria, explicando a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 15/2015 que torna o Fundeb permanente e com um aporte maior de recursos da União (confira aqui a minuta de substitutivo). A Confederação já se posicionou por diversas vezes em defesa desse novo Fundo – saiba mais detalhes na nota sobre a minuta da PEC 15/2015; nesta entrevista do presidente da CNTE, Heleno Araújo, ao 13º Concut; e neste editorial.
No dia 30 de outubro, a CNTE encaminhou para a relatora da PEC 15/2015, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), contribuições para essa proposta de Fudeb permanente que tramita no Congresso Nacional.
>> ACESSE A CARTA ENVIADA PARA A DEPUTA PROFESSORA DORINHA REZENDE
>> ACESSE O DOCUMENTO CONTENDO O QUADRO COM SUGESTÕES DA CNTE
Existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pelas quais essa proposta é fundamental para a educação pública. Baixe o flyer com este conteúdo, em pdf.
1. Muitas escolas ficarão sem recursos e poderão até fechar
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o Fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. O Fundeb precisa ser permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito – e com mais recursos, para incluir os que ainda estão fora das redes.
2. Corrige desigualdades socioeconômicas regionais
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, diminuindo as desigualdades regionais no campo da educação. Para se ter uma ideia, apesar dos municípios obterem cerca de 18% da arrecadação tributária, e os estados 25%, esses entes são responsáveis, respectivamente, pelo atendimento de 43% e de 35% do total de matrículas escolares. O Fundeb torna essa distribuição de recursos mais justa, dando mais recursos para quem atende mais estudantes. Em 2019, receberam a complementação da União os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Com o aumento do aporte da União, dos atuais 10% para até 40% em 10 anos, a maioria dos estados será beneficiada com esses novos recursos.
3. Promove a qualidade da educação pública
O CAQ (Custo-Aluno Qualidade) é um mecanismo para determinar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano para garantir um padrão de qualidade do ensino. Foi incluído em quatro das doze estratégias da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, Lei 13.005/2014). Para realizar este cálculo, o CAQ considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreira compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, entre outros equipamentos, para cumprir a lei. O CAQ precisa ser regulamentado e o novo Fundeb permanente e com mais recursos da União poderá garantir esses recursos para a qualidade da educação.
4. Valoriza os trabalhadores em educação
A CNTE propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas. Essa valorização requer a imediata regulamentação do piso salarial profissional e de diretrizes nacionais para os planos de carreira da categoria, direitos previstos no art. 206 V e VIII da Constituição Federal.
5. Fundeb atende a demanda por direito à educação!
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) representou um grande avanço para as políticas públicas de educação em nosso país desde que entrou em vigor, ainda no mês de janeiro de 2007. A sua instituição veio a substituir o antigo FUNDEF, criado no governo de Fernando Henrique Cardoso mas que se destinava somente ao ensino fundamental.
A chegada do FUNDEB, para além de representar uma ampliação substancial de recursos para a educação pública brasileira, que agora não se destinaria somente ao ensino fundamental mas a toda educação básica, trouxe um enorme diferencial de concepção política sobre a própria educação. A educação não pode ser vista somente a partir de suas etapas educacionais, de forma isolada. O sistema de educação de um país deve ser encarado de forma sistêmica. Daí vem o grande avanço político que representou a instituição do FUNDEB: políticas públicas para toda a educação básica, e não somente para determinadas etapas em detrimento de outras.
Desde o golpe de 2016, no entanto, essa concepção integrada de educação vem sendo sistematicamente atacada, ferindo de morte a própria concepção fundadora do FUNDEB. Mas o pior não é isso: esse fundo (FUNDEB), que à rigor não é um fundo só, mas um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todos os entes da Federação, expirará em dezembro de 2020.
É fundamental a sua renovação sob pena de todo o sistema educacional brasileiro entrar em colapso. Criado com o objetivo de dirimir as desigualdades regionais no campo da educação e na aplicação de seus recursos nas redes de ensino, o fim do FUNDEB representará um enorme impacto nas contas dos municípios, em especial os mais pobres. Sabemos que desse atual governo federal não virá empenho algum para qualquer propositura que renove o FUNDEB. Por isso, todas as articulações das entidades educacionais do país, inclusive desta CNTE, se voltam para o Congresso Nacional.
E é de lá que vem a esperança de um novo FUNDEB, de caráter permanente e que aporte mais recursos para a área, em especial o oriundo da União. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada ainda no ano de 2015, vem mobilizando os parlamentares e os principais atores educacionais do país. Sob a relatoria da Deputada Professora Dorinha (DEM/TO), o substitutivo apresentado ganhou a adesão de muitos segmentos sociais porque assimila em sua formulação as principais demandas do setor: institui a sua perenidade, transformando o FUNDEB em um fundo permanente no país, além de indicar a maior participação da União no seu financiamento, saindo dos atuais 10% que este ente aporta para, em uma transição cuidadosa, chegar ao patamar de 40% vindo do governo federal.
A emergência para a aprovação do novo FUNDEB, no texto pactuado no substitutivo apresentado pela professora Dorinha à PEC 15/2015, exige de todos nós, educadoras e educadores do país, uma mobilização permanente nessa reta final de ano. A CNTE aprovou, em sua reunião de direção extraordinária realizada nesse mês de outubro, a total imersão de nossas entidades filiadas nessa luta que se dará até a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020. Foi indicado o dia 27 de novembro como um Dia Nacional de Mobilização pelo Novo FUNDEB. Até lá, nossas entidades nos Estados e municípios devem se voltar para dentro de nossos locais de trabalho e promover debates com a nossa categoria, explicando a todos sobre a importância da aprovação desse projeto.
Só o nosso empenho em mais essa luta garantirá a vitória de nossas pautas. O financiamento da educação pública brasileira não pode prescindir de tão importante mecanismo de redistribuição de recursos em nosso país. É fundamental que façamos os debates sobre esse tema em nossas cidades e em nossas escolas, de modo que, as pessoas esclarecidas sobre a importância do FUNDEB, assumam essa luta como uma demanda de toda a sociedade brasileira, para além do campo da educação.
