ARTIGO – LUTA PELO FUNDEB COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE!

*Artigo produzido pelas diretoras e diretor da APLB-Sindicato: Arielma Galvão, Rose Assis e Luciano Cerqueira 

O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, oficialmente é um conjunto de 27 fundos — nos 26 estados e um no Distrito Federal — voltado à redistribuição de recursos para a educação básica no país.

O financiamento da Educação no Brasil advém de recursos públicos, de empresas privadas e dos cidadãos. Atualmente o financiamento à educação no país provém de diversas fontes, sendo sua composição múltipla e complexa. A cada nível governamental correspondem fontes distintas, oriundas dos próprios orçamentos públicos, bem como de transferências federais e estaduais.

A implementação da política nacional é de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), cuja missão institucional é de articular ações, tendo em vista o que é proposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009. O aporte de recursos do governo federal ao FUNDEB, de R$2 bilhões em 2007, aumentou para R$3,2 bilhões em 2008, R$5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública, como por exemplo, na Formação Continuada de Professores e Coordenadores/as Pedagógicos.

Nesse momento, em um cenário nacional no qual o Governo Federal não coloca a Educação como prioridade, o FUNDEB continua sofrendo ataques. Vemos um desmonte da educação pública no governo Bolsonaro, desmonte esse iniciado no governo de Michel Temer que com a PEC 95 congelou o investimento público nas áreas sociais, o que inclui a educação.

A pandemia coloca de forma mais evidente o projeto do atual governo de privatizar a educação pública. Além da mudança constante de ministros da educação, não temos um projeto consistente apresentado para o país. Além disso, falta uma escuta sensível à sociedade, mesmo nesse frágil momento. Isso pode ser percebido em dois fatos recentes. Na questão do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que foi uma luta de várias entidades, tendo a APLB destaque nesse processo, entrando com ação civil pública para conseguir que o processo do ENEM fosse adiado, considerando que por conta da pandemia e necessária suspensão das aulas, para garantir distanciamento social, vários alunos/as, em sua maioria da escola pública, são afetados pelas desigualdades sociais e seriam prejudicados se o calendário do ENEM fosse mantido.

Após toda uma luta, o ENEM foi adiado nesse ano de 2020. Logo em seguida, por muito apelo social, o Ministério da Educação, abriu canais para uma escuta aos estudantes sobre o momento que gostariam de fazer a prova do ENEM, considerando suas situações e a diversidade vivida no âmbito da pandemia, quando se potencializou os não acessos a instrumentos de construção e aprimoramento de conhecimento. O resultado da escuta foi que os estudantes sinalizaram o mês de maio de 2021 para essa etapa do ENEM. Porém, o Governo Federal através do MEC, anunciou que as provas serão em janeiro de 2021. Ou seja, fez um processo de escuta falseado e manteve uma posição autoritária e insensível aos apelos do povo.

Outra questão foi o ultimo ataque ao Conselho Nacional de Educação – CNE. O CNE é um órgão de assessoramento do Ministério da Educação, responsável por propor políticas públicas na educação. Os pareceres do conselho são submetidos ao ministro, que pode aprovar ou vetar parte das orientações. Bolsonaro nomeou integrantes para o CNE, deixando de fora representantes da rede pública estadual e municipal. Isso significa o enfraquecimento da representatividade desse espaço e uma severa agressão aos processos de diálogo social.

Todo esse cenário mostra que a visão desse governo é a educação como mercadoria, alunos e professores como mero receptores e espaços de diálogo social não reconhecidos em sua importância e construção histórica. Assim, não há dúvidas do quanto é urgente a luta pela permanência do FUNDEB, não como política de governo, e sim como política de Estado.

A Educação é fundamental para saída da pandemia. E o FUNDEB é um instrumento de politica pública vital nesse contexto, como um fundo que garante investimento na educação, que precisa ser ampliado. Na próxima semana teremos um momento específico de luta pelo FUNDEB, sua votação. É preciso que fiquemos atentos/as. É preciso votar, não em qualquer projeto, mas um projeto melhor, mais forte, que seja permanente e que em seu âmbito fortaleça a valorização do magistério e da Educação no Brasil.

Educação é um projeto de sociedade. Educação forte torna a sociedade mais forte. Desse modo, está posto o convite: todos e todas lutando pelo FUNDEB como politica pública permanente e pela Educação laica, de qualidade, como DIREITO a ser garantido, com igualdade para todos/as!

Arielma Galvão. Professora da rede municipal de Salvador. Coordenadora Pedagógica do Estado da Bahia. Especialista em politicas públicas (UFBA) e em elaboração de projetos (Visconde de Cairu). Ex – Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA/BA. Foi presidenta do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador – FETIPA/BA (2013). Conselheira do FUNDEB do Estado da Bahia como titular e suplente no Conselho do FUNDEB do munícipio de Salvador. Diretora da APLB Sindicato.

Luciano Cerqueira. Licenciado em Matemática pela UFBA. Especialista em Educação, Ciência e Contemporaneidade/UEFS. Especialista em Gestão Pública Municipal/UFBA. Mestre em Matemática/UFRB. Professor da rede estadual e municipal de ensino. Conselheiro suplente do FUNDEB do Estado da Bahia. Diretor da APLB Sindicato.

Rose Assis. Pedagoga, Especialista em Psicopedagogia, Gestão Pública Municipal e Educação Especial. Professora da rede municipal de ensino de Salvador. Conselheira titular do FUNDEB do município de Salvador. Diretora da APLB Sindicato.