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Feira: Governo Municipal desconta mensalidade de filiados, mas suspende consignação da APLB

O prefeito do Município de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, suspendeu a consignação da APLB Feira, após descontar a mensalidade dos filiados no mês de março, não repassando os recursos ao Sindicato.

Com esta medida, o prefeito fere o direito constitucional de livre associação sindical e contraria a própria Lei 01/94, do Município, que dispõe sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores, que em seu Art. 330, no parágrafo § 3º, assegura ao Servidor Público Municipal, nos Termos da Constituição, o direito à livre associação sindical “de solicitar o desconto em folha, para a entidade sindical a que for filiado, no valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, que será efetivado pela Administração Municipal”.

Mas a luta continua! Os trabalhadores em Educação não baixarão a guarda na defesa de seus direitos, bem como do direito constitucional fundamental de se organizarem em sindicatos para barrar os ataques a que vêm sendo submetidos.

APLB SINDICATO, SÓ CONQUISTA QUEM LUTA!

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