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Justiça determina que recursos dos precátorios do Fundef sejam investidos integralmente em Educação

A Justiça Federal em Pernambuco determinou que as verbas decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam aplicadas exclusivamente na área de Educação. Esta foi considerada uma grande vitória da luta de entidades, como a APLB e APEOC, pela aplicação dos recursos, especialmente na área do ensino fundamental.

Diversos municípios do estado entraram com ação judicial para receber, da União, verba relativa à complementação do Fundef, no que diz respeito à diferença entre as receitas garantidas por lei e as efetivamente recebidas. Na decisão, o MPF reforça que o repasse federal e o posterior recebimento, na via judicial, da diferença devida, não autorizam os municípios a utilizarem os recursos em finalidades distintas à da Educação.

A Justiça declarou inconstitucionais pareceres do TCU que proibiam subvinculação dos recursos ao Magistério. Veja, no vídeo, o comentário da decisão, feito pelo presidente da APEOC, Anísio Melo:

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