Plenária bem sucedida! APLB promove debate sobre situação dos educadores em restrição funcional
O Auditório do SINPOJUD ficou cheio na manhã desta quarta-feira (16/12/2015), durante a plenária que reuniu professores da rede municipal de Salvador que se encontram em restrição funcional. A plenária conduzida pela diretoria da APLB apresentou uma análise, seguida de discussão, sobre a legislação vigente que trata da situação de restrição funcional e readaptação.
Foram pontos da discussão, os artigos das leis e decretos que tratam sobre restrição funcional e readaptação, quais sejam:
• Lei Complementar 01/91;
• Lei Complementar 036/2004 – Estatuto dos Servidores Magistério;
• Lei 8722/2014 – Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação;
• Decreto Municipal 26.168/2015 – Regulamentação da Lei 8722/2014.
Entre os pontos de discussão, ficou claro que não há impedimento para o servidor em restrição funcional alterar a jornada de trabalho; assim como para o aprimoramento profissional, desde que o conteúdo do curso possa ser aplicado em beneficio da rede; ou ser promovido em avaliação de desempenho.
Também foi informado que os convites realizados para entrevistas na SMED são para coleta de dados sobre este grupo de educadores; que a previsão para a conclusão das entrevistas dos 178 educadores em restrição funcional definitiva é estimado para o mês de março; que não haverá nenhuma mudança durante esta fase, nem antes do aprofundamento das discussões e analise dos dados obtidos.
Pontos defendidos pela APLB
A APLB defende os seguintes pontos que foram aprovados pela plenária:
1. A manutenção dos profissionais da educação que se encontram em situação de restrição funcional no quadro da Educação;
2. Criação de cargo(s), se for o caso, dentro do Quadro da Educação;
3. Realização da escuta do servidor em restrição;
4. Garantia da manutenção do padrão de remuneração;
5. Humanização do acolhimento e atendimento por parte da Junta Médica;
6. Humanização do acolhimento e atendimento por parte da equipe da unidade escolar e SMED;
7. Criação de um “Programa de Reabilitação Funcional” para os profissionais da educação com Equipes Multiprofissionais de Saúde, para estudar e profundar as causas e a evolução das doenças que motivam as restrições funcionais e as aposentadorias por invalidez;
8. Criação de uma “Comissão Permanente de Readaptação Profissional”
A APLB-Sindicato desenvolverá outras ações, como um seminário com a presença do Departamento Jurídico da APLB, profissionais da medicina do trabalho, e representantes da SMED.
A direção da APLB também decidiu pela ampliação da Comissão destinada a discutir e encaminhar as questões de interesse dos educadores que se encontram em situação de restrição funcional, formada por educadores cujos nomes foram apresentados e aprovados na plenária.
